Lei nº 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Resolução 345/2015 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Provimento nº 02/2017 da Corregedoria-Geral da JF - Dispõe sobre a implantação do Sistema eproc na TNU. Portaria nº 8/2017 da Corregedoria-Geral da JF - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema eproc na TNU. Portaria nº 9/2017 da Corregedoria-Geral da JF - Regulamenta a intimação e cadastramento de advogados no Sistema eproc.